PROCESSO PENAL: SISTEMA PROCESSUAL PENAL

Resumo

As garantias fundamentais constantes na Constituição Federal são um verdadeiro freio aos excessos do poder punitivo do Estado. No âmbito criminal a Constituição, especificou minuciosamente, as garantias fundamentais do indivíduo. O Estado, ao assumir o monopólio da administração da justiça, passou ao dever da prestação jurisdicional atribuída a ele, mediante a atuação dos órgãos do Poder Judiciário. A partir do momento em que há a centralização da justiça e a publicização do direito, esses se tornam pontos essenciais para que o Estado exerça o monopólio do direito de punir.