ASPECTOS LEGAIS E CONTROVERTIDOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA

Resumo

Ao longo dos anos, a colaboração premiada mostrou-se como instrumento eficaz para obtenção de provas em processos criminais, viabilizando a investigação e julgamento de casos complexos em um lapso temporal mais reduzido, sem prejudicar o devido processo legal. O objetivo do trabalho é abordar o contexto histórico da colaboração premiada, sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro e suas omissões ou contradições, implicando em interpretações equivocadas acerca do texto da lei. Com efeito, percebe-se que a delação premiada, como também é conhecida, trata-se de um instituto que está presente há muito tempo no meio jurídico e social, tendo em vista que já era utilizada no período da Santa Inquisição. No Brasil, o instituto premial já gerava efeitos por meio das Ordenações Filipinas, embora sob outro contexto. Por conseguinte, a Lei nº 12.850/2013 atualmente disciplina o procedimento da colaboração premiada, apesar de outras leis brasileiras preverem a possibilidade de aplicação da delação. No entanto, ainda que tenha sido um importante passo para a evolução positiva da colaboração premiada, a referida Lei não cuidou em observar situações necessárias, ou, embora disciplinando, fez isto sem necessariamente se atentar para os preceitos constitucionais. Ademais, muito se discute sobre a moralidade do aludido instituto, uma vez que o Estado estaria respaldando uma atitude que, socialmente, não é vista com bons olhos: a traição. Outrossim, surge uma indagação a respeito de uma das hipóteses para elaboração do termo de acordo – devolução do produto do crime: se estaria, de certo modo, o delator comprando a aplicação da justiça.