TESTAMENTO VITAL

Resumo

O objetivo deste trabalho é realizar um estudo acerca do testamento vital, tema recente na sociedade brasileira e não regulamentado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, se fará a análise do instituto, conduzindo-o a conceitos, possibilidades de realização, capacidade, forma, legislação, etc., deixando claro que este tema não deve ser tratado da mesma forma que os testamentos elencados no Código Civil, os quais produzem efeitos pós-morte, pois que o testamento vital produz efeitos ainda em vida, cujo objetivo será de que o paciente, portador de doença terminal, venha a ter uma morte digna, e não que seus últimos momentos sejam de sofrimento e dor, aplicando-se este dispositivo com amparo no princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, serão tratados os temas da eutanásia, ortotanásia e auxílio assistido. Em segunda análise, será abordado um estudo sobre as legislações estrangeiras, uma vez que o instituto em questão possui regulamentação em muitos países, inclusive Estados Unidos da América, Espanha, Portugal e Itália. Finalmente, será abordada a análise de um caso prático o qual tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Na decisão do Magistrado, constam várias disposições jurídicas sobre o tema, seja por analogia, seja pela doutrina. Assim, com base nos acontecimentos evolutivos da sociedade é que se resolveu tratar deste tema.

CÓDIGO DOI: 10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n23v2p717-809