A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA, ANALISADOS EM UM CONTEXTO POLÍTICO, SOCIAL E JURÍDICO

Resumo

O Direito deve ser interpretado de maneira sistêmica e teleológica. Por isso, uma norma condenada pelo seu passado pode ser convalidada pelo cenário atual, desde que ela seja conforme os ditames da Constituição Federal de 1988. É neste contexto que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, apesar de elaborados em tempos ditatoriais, está em conformidade com a função social e dignidade da pessoa humana, continuando a ter plena eficácia nos dias atuais.