AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS REFERENTES AO DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR NO DEVER DA EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Resumo

A família contemporânea é muito diferente da família considerada tradicional: a família nuclear composta por pai, mãe e filhos de um único casamento. Os anos passaram e os estilos familiares foram modificados de acordo com a evolução da sociedade e a aceitação de novos padrões, porém, o poder familiar é igual para todos: tem por finalidade a proteção do menor, garantindo-lhe  formação integral de caráter, moral, educacional e afetiva, proporcionando uma vida segura e tranquila. Dos vários tipos de abandono, destaca-se o abandono intelectual e a luz da legislação brasileira, apresentar-se-á como este crime se caracteriza, assim como o Estado pode atuar junto a família nos casos de negligência familiar ou escolar. Também será apresentado o papel do Estado no contexto educacional para que junto das famílias o processo ensino-aprendizagem transcorra da melhor maneira possível, exercendo o direito proposto na Lei maior que é o Direito à educação. O direito à educação é garantido pela legislação brasileira para que o indivíduo tenha a oportunidade de agir como cidadão para expressar suas opiniões e que não seja manipulado pela sociedade que o cerca. Desta forma, espera-se que se tenha a oportunidade de exercer o seu papel de cidadão reivindicando por seus direitos.